Inspeções ANAC

A ANAC (Autoridade Nacional de Aviação Civil) iniciou as inspecções aos Ultraleves para emissão de Certificado de Voo para Ultraleves.

No caso de ter uma aeronave com o Certificado de Voo caducado, deverá iniciar o processo junto da ANAC para a revalidação do mesmo. Os Certificados de Voo têm uma validade de 3 anos.

 

 

 

O processo envolve um Pedido de Renovação do Certificado de Voo, feito por oficio ao ANAC, identificando os proprietários e a aeronave, bem como a entrega da documentação solicitada no ponto 1 do Artigo 11º do Regulamento 164 de 2006.

 

Aconselha-se a leitura prévia da legislação em vigor, nomeadamente:

Decreto Lei 238/2004 (18 de Dezembro) e Decreto Lei 283/2007 (13 de Agosto)
Artigo 19º
Artigo 22º
Artigo 23º

Regulamento 164/2006 e 510/2008
Artigo 6º (ponto 2)
Artigo 11º

Deverá também consultar no site da ANAC na página referente à Certificação de Aeronaves Ultraleves, embora esta página a esta data, apenas mencione o processo de certificação inicial e não à renovação de Certificado de Voo, contem informações sobre as CIAs e CTI aplicáveis.

 

É aconselhável o contacto prévio com a ANAC para esclarecimento do procedimento correcto a tomar.